| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Processo arquivado |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/10/2025 12:20:42 |
Ação: Proposição inadmitida
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Tempo gasto: 3 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Após análise detida do presente processo, identificamos que a matéria em questão deve tramitar por meio de Projeto de Resolução, por tratar-se de assunto de natureza interna corporis desta Casa Legislativa.
Contudo, observa-se que, embora conste no corpo do texto a expressão “Projeto de Resolução”, o documento foi protocolado como “Projeto de Decreto Legislativo”, o que inviabiliza sua regular tramitação.
Dessa forma, com fundamento no disposto no art. 148, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, decido, pela INADMISSÃO de ofício da presente proposição, determinando o seu arquivamento.
Cientifique-se os autores da proposição para que, querendo, apresente recurso à Comissão de Constituição, e Justiça, nos termos do Art. 28, II, "c" do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/10/2025 14:16:05 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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