| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/08/2026 08:55:54 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/08/2026 08:13:48 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2026 12:11:34 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/08/2026 12:05:28 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Analisar Pareceres das Comissões. |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/08/2026 12:02:34 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/08/2026 14:01:09 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Ernildo Kluz, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Moradores e Produtores de Mata Fria.
A documentação acostada demonstra a constituição da entidade como associação privada sem fins lucrativos, seu registro, finalidades estatutárias e efetivo funcionamento, havendo certidão expedida em julho de 2026 atestando que desenvolve regularmente suas atividades há quase seis anos.
Contudo, dois pontos devem ser saneados antes do prosseguimento:
1. Erro material na autoria: embora a proposição esteja cadastrada e assinada eletronicamente pelo Vereador Ernildo Kluz, na fl. 2 consta, ao final do texto do projeto, o nome “MARCELO BERGER COSTA”, devendo ser realizada a respectiva correção.
2. Atualização do Conselho Fiscal: a documentação juntada informa mandato do Conselho Fiscal até 30/06/2026, enquanto o projeto foi protocolado em 07/08/2026. Recomenda-se, portanto, a juntada da ata ou certidão atualizada que comprove a eleição e regular composição do Conselho Fiscal da entidade.
Diante do exposto, após o saneamento dos pontos acima indicados, opina-se pela legalidade e regular tramitação do Projeto de Lei nº 41/2026.
É o parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/08/2026 11:20:50 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 10 de agosto de 2026 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/08/2026 12:26:12 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/08/2026 12:15:47 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Gabinete do Vereador Ernildo Nita |
| Envio: 07/08/2026 10:27:49 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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