| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na CCJR |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/10/2026 09:54:06 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: O PLC nº 6/2026 disciplina zonas específicas para chácaras, regularização de núcleos existentes e novos empreendimentos, com alteração do Plano Diretor e tratamento separado do Vale do Empoçado. Consta lista de presença da audiência pública de 18/09/2026 (fl. 34).
A proposta encontra fundamento nos arts. 30, I e VIII, e 182 da Constituição Federal. A iniciativa parlamentar é admissível à luz do art. 30 da Lei Orgânica. A forma de lei complementar atende ao art. 33, II, “f” e “h”, da Lei Orgânica, exigida maioria absoluta. O Tema 348 do STF admite legislação urbanística específica compatível com o Plano Diretor.
O texto contém salvaguardas adequadas: delimitação individualizada por lei, estudos e licenciamento, infraestrutura a cargo do empreendedor, proibição de vendas sem aprovação e registro e manutenção das responsabilidades dos infratores. O parâmetro de 1.000 m² pode ser admitido em regime urbano regular; os arts. 29 e 38 preservam as limitações dos imóveis sujeitos ao regime agrário. A proposta não confere regularização automática.
Opino favoravelmente à tramitação e à aprovação do PLC nº 6/2026. Reconhece-se a viabilidade jurídica da disciplina proposta, preservadas as exigências urbanísticas, ambientais, agrárias e registrais e a participação popular efetiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2026 11:24:23 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 13 de outubro de 2026 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 13/10/2026 07:18:02 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/10/2026 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/10/2026 18:47:28 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/10/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Gabinete do Vereador Marcelo Beger Costa |
| Envio: 12/10/2026 18:45:13 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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