| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/04/2026 09:18:29 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/04/2026 09:13:07 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 12:45:03 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 01/04/2026 12:22:21 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Analisar Pareceres das Comissões. |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 01/04/2026 12:18:14 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 01/04/2026 11:33:19 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO 2026/2029, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.647, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veio para análise da Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei.
Esta Procuradoria ao proceder a análise do presente procedimento alterador do Diploma de Planejamento Orçamentário do Município - Plano Plurianual - PPA, este que assume a forma de grande moldura legal e institucional para a ação municipal, bem como para a formulação dos planos locais e setoriais, conclui que está, o mesmo, apto a análise plenária desta Casa de Leis, uma vez que revertido de legalidade, constitucionalidade e consubstanciado na técnica legislativa. Esta Procuradoria adverte somente pelo fato de não restarem evidenciadas o cumprimento dos artigo 304, III, “c” e 305 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Vale ressaltar que é competência desta Casa de Leis, legislar sobre a matéria constante no projeto em epígrafe, e que o “quorum” para a votação do mesmo deverá seguir o disposto no artigo 209 do Regimento Interno desta Casa de Leis, devendo contar com a Maioria Simples dos votos para sua aprovação.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Técnico |
Setor:Secretaria Financeira |
| Envio: 26/03/2026 10:50:07 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: PARECER CONTABIL 006/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Contábil 6/2026 - PARECER CONTABIL
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2026 10:31:01 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 20 de março de 2026 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Secretaria Financeira para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/03/2026 07:53:18 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/03/2026 07:50:09 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio |
| Envio: 19/03/2026 15:04:57 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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