Data de apresentação 07/01/2025 10:15:11
 N° Processo 18/2025
 N° Protocolo 21/2025
 ID 215607
 Ementa

“ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.610/2024”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Oficio da PM

Anexos da Tramitação