Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2018 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2018
ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.448/1997. (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO).
Processo N°: /2018 Protocolo N°: ID: 2371 Data: 17/12/2018 00:00:00 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 2/2018
ALTERA O ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.932/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Processo N°: /2018 Protocolo N°: ID: 2370 Data: 03/12/2018 00:00:00 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 1/2018
ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.488/1998.
Processo N°: /2018 Protocolo N°: ID: 2369 Data: 30/08/2018 00:00:00 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Proposição:
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