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  Lei Complementar 02/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.488/1998.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.488/1998 25/05/1998ALTERAART.82

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