Data de apresentação 11/05/2020 10:47:41
 N° Processo 73/2020
 N° Protocolo 74/2020
 ID 2647
 Ementa

SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO PERÍODO EM QUE PENDURAR A SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2319/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação