REQUERER pelo elevado intermédio de Vossa Excelência, que nos informe se o valor das diárias previstas na Lei Municipal N.0 1.841, de 21 de julho de 2009, estão sendo reajustados anualmente no mês de março, com base no IPC, conforme determina o artigo 9º do mesmo diploma legal.
Em Vigor
Poder Legislativo
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais