Projeto de Lei Legislativo 21/2018

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 Data de apresentação 21/12/2018 00:00:00
 N° Processo /2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 2403
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.869,DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009, E REVOGA A LEI Nº 2.186, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

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Em Vigor

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