| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/08/2026 08:53:30 |
Ação: Lei anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/08/2026 08:12:39 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2026 12:11:04 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/08/2026 12:05:41 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Analisar Pareceres das Comissões. |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/08/2026 12:02:55 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/08/2026 14:04:29 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Anderson Geraldo Pagotto de Moura, que pretende declarar o Grupo de Dança Alemã e Pomerana “Land der Wasserfälle”, do Distrito de Serra Pelada, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Afonso Cláudio.
A matéria insere-se na competência municipal de proteção do patrimônio histórico-cultural local, conforme arts. 30, IX, e 216 da Constituição Federal.
Não se verifica vício de iniciativa, pois a Lei Municipal nº 2.599/2024 autoriza expressamente os Poderes Executivo e Legislativo a instaurarem, inclusive por meio de lei, processo de registro de patrimônio cultural imaterial.
Entretanto, os arts. 1º e 2º devem ser adequados, uma vez que o projeto declara diretamente o grupo como patrimônio imaterial e determina sua inscrição no Livro de Registro. A Lei nº 2.599/2024 exige prévia instrução pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, análise técnica e deliberação do Conselho Municipal de Cultura, sendo a inscrição realizada somente após a aprovação do registro.
Diante do exposto, opina-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 40/2026, condicionada à apresentação de emenda modificativa para adequação ao procedimento previsto na Lei Municipal nº 2.599/2024.
É o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/08/2026 11:20:08 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 10 de agosto de 2026 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/08/2026 13:15:23 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/08/2026 12:27:12 |
Ação: Proposição admitida
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/08/2026 09:46:06 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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