Data de apresentação 06/02/2026 07:44:33
 N° Processo 112/2026
 N° Protocolo 116/2026
 ID 220660
 Ementa

Mensagem de Lei " DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação