Data de apresentação 07/08/2025 22:40:19
 N° Processo 1142/2025
 N° Protocolo 1188/2025
 ID 217925
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) AOS AGRICULTORES DE BASE FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO – ES, BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO (PNCF).

 Autoria

Anderson Pagotto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação