Data de apresentação 18/03/2025 08:14:15
 N° Processo 355/2025
 N° Protocolo 388/2025
 ID 216303
 Ementa

Mensagem de Lei - “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.541, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.”

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 23 Dia(s), 18 horas, 33 minuto(s).

abr
mar
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Impacto e Declaração

Anexos da Tramitação