Data de apresentação 19/05/2023 12:39:43
 N° Processo 104/2023
 N° Protocolo 104/2023
 ID 3480
 Ementa

Requer ao Presidente da CMAC, que determine ao procurador desta Casa de Leis, que proceda a emissão de parecer jurídico por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal e sua Secretária de Meio Ambiente, com a empresa Agrotop.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação