| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Coordenação Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Devolver ao Autor |
Setor:Coordenação Legislativa |
| Envio: 28/04/2023 08:04:34 |
Ação: Não Houve Recurso
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo apresentação de recurso no prazo estabelecido no art. 33 do Regimento Interno da CMAC (Resolução nº 01/2002), remeto o presente projeto ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/04/2023 09:38:13 |
Ação: Proposição inadmitida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Analisando a presente proposição, constata-se tratar de mesma matéria da lei municipal nº 2.238, de 12 de março de 2018 cuja ementa “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Assim, inadmito o projeto de lei nª 012/2023, de autoria do Vereador Hernandez Coelho Vitorasse, com fundamento no art. 148, inciso IX, da Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002 (Regimento Interno da CMAC), que dispõe:
Art. 148. Não se admitirão proposições:
[...]
IX – que contenha matéria idêntica a proposições já aprovadas pela Câmara ou ainda anteriormente vetadas ou rejeitadas, excetuadas as hipóteses previstas na Lei Orgânicas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2023 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/04/2023 12:03:19 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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