| Recebimento: 18/07/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2024 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/05/2024 08:54:19 |
Ação: Proposição inadmitida
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Tempo gasto: 20 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Analisando o processo, verifiquei ser de autoria do Vereador Éldo Lopes Tomé, no entanto, foi elaborado como sendo Projeto de Lei do Executivo - PLE, quando deveria ter sido Projeto de Lei do Legsilativo - PLL.
Assim, mediante comunicação à Assessora do Vereador Subscritor, novo Projeto de Lei contendo a mesma matéria foi elaborado. Por tal razão, remeto o presente ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/05/2024 12:15:02 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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