Data de apresentação 23/08/2019 11:52:56
 N° Processo 113/2019
 N° Protocolo 112/2019
 ID 2495
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edélio Francisco Guedes, para que ao firmar o contrato de Concessão junto com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN e Convênio com a Agência de Regulação de Serviços Público do Estado do Espírito Santo - ARSP, exija as seguintes obrigações na eventual minuta do contrato.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação