| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CCJR. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 9 dias, 20 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 14/05/2025 13:13:43 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 55 dias, 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Os projetos de lei meramente autorizativos constituem merasugestão ao Poder Executivo e, por isso, são inconstitucionais e injurídicos, por tratarem de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal e por não conterem um comando obrigatório, nada acrescentando ao ordenamento jurídico .
A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara dos Deputados Federais, Sumulou sob o nº 01/94 em Matérias de Projetos autorizativos, o seguinte entendimento:
" A) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL."
Esta Procuradoria Legislativa, ao analisar o presente projeto, vislumbra que o mesmo depende cem por cento de um ato de vontade do Poder Executiva para ter sua finalidade cumprida. E os princípios administrativos não devem ser amparados em suposições do tipo "se ele fizer", para uma iniciativa legislativa existir deve ser precedida da devida finalidade, e não o contrario.
Por tais razões, pugno de rejeição do mesmo, por compreende-lo inconstitucional por vício de finalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Técnico |
Setor:Secretaria Financeira |
| Envio: 24/02/2025 08:34:40 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: PARECER CONTABIL 002/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Contábil 3/2025 - PARCER
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| Recebimento: 06/02/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2025 10:41:10 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 10 de fevereiro de 2025 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Secretaria Financeira para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 05/02/2025 13:36:53 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/02/2025 13:31:55 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Gabinete do Vereador Anderson Pagotto |
| Envio: 05/02/2025 09:37:49 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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