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                                                                    | Recebimento:  21/08/2025 | Fase: Arquivar Processo (E) | Setor:Arquivo Geral |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  19/08/2025 | Fase: Para Discussão e Votação única | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 20/08/2025 11:51:21 | Ação: Proposição aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 18 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Decreto a Secretaria Legislativa para elaboração do Decreto Legislativo, bem como para que se oficie ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Luciano Roncetti Pimenta o resultado da presente votação. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/08/2025 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia | Setor:Secretaria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 19/08/2025 10:32:26 | Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única 
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                                                                    | Recebimento:  19/08/2025 | Fase: Leitura no Expediente | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/08/2025 10:28:26 | Ação: Para inclusão na Ordem do dia 
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                                                                    | Recebimento:  19/08/2025 | Fase: Incluir proposição no Expediente | Setor:Secretaria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 19/08/2025 10:18:44 | Ação: Proposição incluída 
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                                                                    | Recebimento:  19/08/2025 | Fase: Para juízo de admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 19/08/2025 10:11:06 | Ação: Proposição admitida 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/08/2025 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 19/08/2025 08:11:39 | Ação: Proposição protocolada 
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