Data de apresentação 29/05/2019 17:04:00
 N° Processo 72/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 2454
 Ementa

Indica ao Prefeito Municipal, Edélio Francisco Guedes, que seja VEDADA a Nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como pessoas que tenham sido condenadas por crime contra o idoso, previstos na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação