Data de apresentação 29/11/2019 11:47:56
 N° Processo 168/2019
 N° Protocolo 167/2019
 ID 2550
 Ementa

Indica ao Prefeito Municipal para que estude a viabilidade de revogar o art. 2°, inciso V, alínea "a", da Lei Municipal 1.793/2008.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação