Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN­CIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.883/2009 14/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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