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  Lei Ordinária 2.724/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO PROCURADOR-GERAL, AOS PROCURADORES DE CARREIRA E AO ADVOGADO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 55/2026
Nº do Processo:   1212
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.437/2022 10/08/2022MENCIONA

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