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  Lei Ordinária 2.701/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O § 3º DO ARTIGO 55 E ACRESCENTA O ARTIGO 55-A NA LEI MUNICIPAL N.º 2.489, DE 26 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO E DE SEU QUADRO DE PESSOAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 10/2026
Nº do Processo:   327
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária2.489/2023 26/01/2023REVOGA§ 3º do art.55
Lei Ordinária2.489/2023 26/01/2023INCLUIart.55-A

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