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  Decreto Legislativo 02/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO/ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2026
Nº do Processo:   670
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária2.563/2024 02/01/2024MENCIONAexercício de 2024

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