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  Lei Complementar 30/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ART. 166 DA LEI MUNICIPAL Nº 1448, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, PARA ADEQUÁ-LO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2026
Nº do Processo:   455
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.448/1997 14/07/1997ALTERAinciso II do art.166

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