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  Lei Ordinária 2.696/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.541, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2026
Nº do Processo:   345
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária2.541/2023 20/10/2023ALTERAart.1º

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