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  Lei Ordinária 2.695/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2026
Nº do Processo:   344
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.654/2025 15/07/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.675/2025 05/12/2025MENCIONA exercício de 2026
Lei Ordinária1.904/2010 19/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.904/2010 19/04/2010ALTERAanexo VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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