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  Lei Ordinária 2.654/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 39/2025
Nº do Processo:   944
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.582/2024 04/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.904/2010 19/04/2010ALTERAANEXO VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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