Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 05 DE AGOSTO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 74/2025
Nº do Processo:   1826
Ano do Processo:   2025

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