O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.610, de 28 de novembro de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO” passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo, por intermédio da
Polícia Militar do Espírito Santo, o imóvel com área de 4.092,87 m² (quatro mil
e noventa e dois metros e oitenta e sete centímetros quadrados), encravado na
área total de 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), devidamente
registrado no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Afonso Cláudio sob a
matrícula de n° 16060, no lugar denominado “Centro”, distrito da Sede, neste
Município de Afonso Cláudio, para a construção da sede da Segunda Companhia Independente
da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – 2ª CIA - PMES, no Município de
Afonso Cláudio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Afonso Cláudio/ES, 12 de dezembro de 2025.
LUCIANO RONCETTI PIMENTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.