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  Lei Complementar 29/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2025

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Lei Ordinária1.448/1997 14/07/1997INCLUIAlínea p do art. 59
Lei Ordinária1.448/1997 14/07/1997ALTERA inciso VIII do art. 61

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