LEI Nº 2.659, de 1º de agosto de 2025

ALTERA OS ARTIGOS 4º, 7º, 30, 41, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43, O CAPUT DO ARTIGO 55, E OS ANEXOS I E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 26 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO E DE SEU QUADRO DE PESSOAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 4º, 7º, 30, 41, o parágrafo único do art. 43, o caput do art. 55, e os Anexos I e III da Lei Municipal nº 2.489, de 26 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Afonso Cláudio e de seu quadro de pessoal, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 4º A Mesa Diretora será assessorada por 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Secretário Parlamentar. (NR)

Art. 7º A Presidência será assessorada por 04 (quatro) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete. (NR)

Art. 30 O setor de Contabilidade e Recursos Humanos é composto por 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo de Analista Operacional, 02 (dois) Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliar de Contabilidade e 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor Administrativo. (NR)

Art. 41 O setor de Apoio Parlamentar é composto por 24 (vinte e quatro) cargos de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar. (NR)

Art. 43...................................................................................

Parágrafo único. O setor de Apoio Administrativo será composto por 02 (dois) cargos de Provimento em Comissão de Chefia que coordenará todos os departamentos previstos neste artigo. (NR)

Art. 55 Cada vereador terá direito a indicar dois Assessores Parlamentar. (NR)

ANEXO I

NOMENCLATURA, REFERÊNCIA, VENCIMENTO E QUANTIDADES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

PADRÃO	CARGO	VALOR	QUANTIDADE
CC1	DIRETOR GERAL	R$ 7.555,35	01
	PROCURADOR GERAL	R$ 7.555,35	01
CC2	SECRETÁRIO PARLAMENTAR	R$ 5.044,97	02
CC3	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.277,25	04
CC4	OUVIDOR	R$ 3.509,54	01
	CHEFIA	R$ 3.509,54	03
	ASSESSOR DE SECRETARIA	R$ 3.509,54	02
	ASSESSOR ADMINISTRATIVO	R$ 3.509,54	03
CC5	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 3.070,85	24
	ASSESSOR DE RECEPÇÃO	R$ 3.070,85	01
TOTAL: 42

ANEXO III

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Afonso Cláudio/ES, 01 de agosto de 2025.

LUCIANO RONCETTI PIMENTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.