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  Lei Ordinária 2.653/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2025
Nº do Processo:   942
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.439/2022 10/08/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.406/2022 21/03/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.959/2011 30/09/2011MENCIONAArt. 4º
Lei Ordinária1.959/2011 30/09/2011ALTERAANEXO ÚNICO

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