Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 28/2025
Nº do Processo:   537
Ano do Processo:   2025

Anexos


Descrição:
ANEXOS_L26482025.pdf

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.612/2024 12/12/2024MENCIONAexercício de 2025

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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