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  Lei Ordinária 2.644/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA A SELEÇÃO, CONCESSÃO E DOAÇÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DAS 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS, SITUADAS NO LOTEAMENTO "PÔR DO SOL", BAIRRO JOÃO VALIM, AFONSO CLÁUDIO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2025
Nº do Processo:   507
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONAArt. 73, I

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