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  Lei Ordinária 2.640/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE E DEPESA AO PPA - PLANO PLURIANUAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O PERÍODO 2022/2025 ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 2.390, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 23/2025
Nº do Processo:   488
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.612/2024 12/12/2024MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária2.390/2021 08/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária2.390/2021 08/12/2021ALTERAPlano Plurianual do Fundo Municipal de Saúde para o período 2022/2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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