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  Lei Ordinária 2.638/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O CONTROLE DE VEGETAÇÃO DA ZONA URBANA E RURAL, ATRAVÉS DE “CAPINA QUÍMICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2025
Nº do Processo:   471
Ano do Processo:   2025

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