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  Lei Ordinária 2.601/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 16/2024
Nº do Processo:   54
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.390/2021 08/12/2021MENCIONAPlano Plurianual de 2022 a 2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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