Ementa: Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais de Afonso Claudio para a legislatura 2025/2028.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 16/2024
Nº do Processo:   68
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONA§ 1º do art. 51

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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