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  Lei Ordinária 2.571/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.479, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2024
Nº do Processo:   35
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária2.479/2022 15/12/2022INCLUIparágrafo único ao artigo 18

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