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  Lei Complementar 24/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.448/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2023
Nº do Processo:   248
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.448/1997 14/07/1997INCLUIincisos I, II ao art. 49 e pu ao art. 54
Lei Ordinária1.448/1997 14/07/1997ALTERAartigo 49

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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