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  Lei 2.562/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS E PASSEIOS NO MUNICIPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 36/2023
Nº do Processo:   250
Ano do Processo:   2023

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