Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos e pardos nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Afonso Cláudio/ES e das entidades de sua Administração Indireta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2023
Nº do Processo:   212
Ano do Processo:   2023

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