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  Lei Ordinária 2.530/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS PROVENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2023
Nº do Processo:   178
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.437/2022 10/08/2022MENCIONA§ 2° do art. 12
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