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  Lei Ordinária 2.529/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 17/2023
Nº do Processo:   150
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.488/1998 25/05/1998MENCIONAArt. 55 e § 2º inciso VI

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