Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE IBICABA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 17/2023
Nº do Processo:   132
Ano do Processo:   2023

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