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  Decreto Legislativo 12/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO/ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 12/2023
Nº do Processo:   174
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.309/2019 20/12/2019MENCIONAExercício de 2020

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