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  Lei Ordinária 2.459/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.403/2021 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2022
Nº do Processo:   134
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária2.403/2021 23/12/2021ALTERAInciso II do artigo 5°

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